VEREADORES

Cid | PSDB
Presidente da Câmara
Silinha |
Diego Enfermeiro |
Olacir Raspante |
Mauricinho |
Dr. Edson |
Paulo Aurelietti |
Jessica Carvalho |
Ederson Fião |
Estela |

Leis Aprovadas


LEI n.º 2087/13 de 16 de outubro de 2013


“Institui a Identificação e o Cadastro Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de qualquer natureza, no âmbito do Município de Divinolândia, e dá outras providências.
JULIO CÉSAR PEREIRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinolândia, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Divinolândia aprovou e ele Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais, as pessoas portadoras de necessidades especiais terão direito à Identificação Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, através da inscrição no Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Art. 2º A inscrição no Cadastro será feita pelas Assistentes Sociais do quadro de pessoal do município e se dará de forma voluntária, através de apresentação pelo interessado de comprovação da sua condição de necessidade especial, atendidos os requisitos legais, Art. 3º O Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais deverá conter todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de necessidade.
§ 1º Os dados e informações constantes do Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salvo para orientação na formulação de políticas públicas.
§ 2º As informações constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de Divinolândia.
§ 3º A apresentação da Identificação Municipal garante à pessoa com necessidades especiais, a sua inscrição em programas relativos ás necessidades especiais da Prefeitura Municipal de Divinolândia, independentemente de comprovação de sua condição, ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos.
§ 4º Da Identificação Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais deverá constar os dados do interessado, sua foto e o tipo de necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Divinolândia, 16 de outubro de 2013.

JULIO CÉSAR PEREIRA

Vice-Presidente

LEI n.º 2088/13

“Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde Municipais”.
JULIO CÉSAR PEREIRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinolândia, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Divinolândia aprovou e ele Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de todas as Unidades Básicas de Saúde Municipais oferecem atendimento contra a depressão infantil e na adolescência a na cidade de Divinolândia.
Art. 2º As crianças e adolescentes com sintomas de depressão deverão ser acompanhados por tratamento médico e psicológico.
Parágrafo Único O atendimento deverá observar, analisar e entender os motivos das queixas relacionadas a depressão, com o objetivo de identificar as causas, a cura ou amenizar os sintomas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Divinolândia, 16 de outubro de 2013.

JULIO CESAR PEREIRA

VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA

A palavra depressão é usada com grande liberdade. Basta um pequeno problema, uma desfeita, um desencontro emocional, um prejuízo financeiro, para nos declararmos deprimidos. Embora seja empregada como sinônimo de tristeza, tem pouco a ver com esse sentimento.
Depressão é uma doença grave. Se não for tratada adequadamente, interfere no dia a dia das pessoas e compromete a qualidade de vida. Nos adultos, é mais fácil de ser diagnosticada. Eles se queixam e, mesmo que não o façam, suas atitudes revelam que não se sentem bem e a família percebe que algo de errado está acontecendo. Com as crianças, é diferente. Elas aceitam a depressão como fato natural, próprio de seu jeito de ser. Embora estejam sofrendo, não sabem que aqueles sintomas são resultado de uma doença e que podem ser aliviados. Calam-se, retraem-se e os pais, de modo geral, custam a dar conta de que o filho precisa de ajuda.
Alguns aspectos do comportamento infantil podem revelar que a depressão está instalada. Por natureza, a criança está sempre em atividade, explorando o ambiente, querendo descobrir coisas novas. Quando se sente insegura, retrai-se e o desejo de exploração do ambiente desaparece. Por isso, é preciso estar atento quando ela começa a ficar quieta, parada, com muito medo de separar-se das pessoas que lhe servem de referência, como o pai, a mãe ou o cuidador. Outro ponto importante a ser observado é a qualidade de sono que muda muito nos quadros depressivos.
O que se tem percebido nos últimos anos é que a depressão, na infância, caracteriza-se pela associação de vários sintomas que vão além da ansiedade de separação manifesta quando a criança começa a frequentar a escola, por exemplo, e incluem até de medo de comer e a escolha dos alimentos passa a ser seletiva. Portanto, a criança pode estar dando sinais de depressão quando a ansiedade de separação persiste e ela reclama o tempo todo de dores de cabeça ou de barriga, nunca demonstrando que está bem.
Na depressão infantil, o sono começa a ser interrompido por pesadelos e o medo de ficar sozinha faz com que reclame e chore muito na hora de dormir. Não é o choro de quem quer continuar brincando. É um choro assustado, indicativo do medo que está sentindo tempo todo.
Próxima Sessão: 05/12/2017
Agenda de Eventos
Contas Públicas
Portal Transparência
Palavra do Presidente
Acervo de Leis
Direitos Reservados StudioComp
Câmara Municipal de Divinolândia - SP
Rua: Romeu Zanetti, nº 600 Centro - CEP 13780-000
Fone: 19 3663-1513
DIVINOLÂNDIA - SP
intranet | WEBMAIL
2013 - 2017