A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal

I – Localização

Rua: Romeu Zanetti, 600 - Centro - CEP 13.780-000 - Divinolândia- SP

II – Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta-feira das 07:00 às 18:00 horas.

24 Horas por dia no site(Eletrônico)

III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefones:

 (19) 3663-1513

E-mail: [email protected]

Responsável: Marcia Cristina Pópolo da Silva

 

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