Projeto de Lei Complementar - 1/2022

Data de apresentação: 15 de dezembro de 2022

Protocolo: 0000251/2022

Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 de 30/11/2022 de 30/11/2022 do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica”.

Texto na Íntegra - PDF

  • Antonio de Pádua Aquisti - (Executivo) (Proponente)
15/12/2022 Protocolodo na Secretaria

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