Indicação - 7/2024
Data de apresentação: 22 de fevereiro de 2024
Protocolo: 0000032/2024
Sugere ao Chefe do Executivo, que encaminhe projeto de lei a este Poder Legislativo autorizando o pagamento aos agentes comunitários de Saúde do incentivo adicional, previsto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22/06/2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei 13.708/2018
22/02/2024 | Protocolodo na Secretaria
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