Projeto de Lei - 1/2021
Data de apresentação: 5 de abril de 2021
Protocolo: 0000184/2021
Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
05/04/2021 | Protocolodo na Secretaria
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