Projeto de Resolução - 1/2022

Data de apresentação: 15 de dezembro de 2022

Protocolo: 0000266/2022

Projeto de Resolução nº 05/2022 de 01/12/2022 que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a regulamentação de normas para uso e administração de computadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e sobre o fomento do processo de Transformação Digital”.