Projeto de Lei - 21/2024

Data de apresentação: 2 de outubro de 2024

Protocolo: 0000110/2024

Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços do SAMU192, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.