Projeto de Decreto Legislativo - 5/2018
Data de apresentação: 26 de novembro de 2018
Protocolo: 0000601/2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/18 de 21/08/18 que “Dispõe sobre a correção do texto do Decreto Legislativo nº 24/18 de 21/02/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação”.
26/11/2018 | Protocolodo na Secretaria
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