1. SOBRE O AVISO DE PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de Divinolândia se compromete com a sua privacidade e a segurança de seus dados, caros usuários e visitantes, de modo que o presente Aviso de Privacidade cumpre a função, exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD-, de demonstrar como é realizado o tratamento dos dados pessoais aqui coletados.
Nos cumpre esclarecer, primeiramente, que o Aviso de Privacidade condiz com um contrato de adesão: aquele em que as cláusulas são definidas por apenas uma das partes. Portanto, é importante e altamente recomendado, que vocês, usuários, façam a leitura atenta do presente documento, e, em caso de discordância ou dúvida, entrem em contato através do canal: [email protected]
Esclarecemos ainda, que este Aviso de Privacidade é complementar ao Termo de Uso, disponível para acesso em nosso site, cujo documento tem a função de descrever as regras de funcionamento do presente plataforma.
Por fim, apresentamos abaixo alguns conceitos que irão facilitar a sua compreensão do Aviso de Privacidade:
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados;
- DADOS PESSOAIS: é a informação que permite identificar pessoas físicas individualmente como: nome, número de sua identidade, endereço, seus dados bancários, etc;
- DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- TITULAR DE DADOS: é o “dono” dos dados pessoais, ou seja, a pessoa a quem os dados se referem. Você é o titular de seus dados pessoais e sensíveis;
- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador par atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- TRATAMENTO DE DADOS: é qualquer ação que possa ser efetuada com os seus dados. Inclui: o acesso, a coleta, o processamento, armazenamento e a eliminação;
- COOKIES: são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos (computador ou celular) quando você visita os websites ou utiliza os serviços online, contendo, em regra, o nome do site que o originou, seu tempo de visita ao site e uma numeração que é gerada aleatoriamente. Os COOKIES, basicamente, refletem seu histórico de navegação e interesses na internet.
OBSERVAÇÃO: Outras definições podem ser encontradas no art. 5º da Lei 13.709/2018, a qual poderá ser acessada através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2. ALTERAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de Divinolândia, ora Controladora, reserva-se no direito de a seu exclusivo critério, modificar o Aviso de Privacidade, incluindo ou alterando regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao usuário através das plataformas de uso do serviço na aba “LGPD”. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta.
3. COLETA DE INFORMAÇÃO PESSOAL
A Câmara Municipal de Divinolândia coleta dados pessoas dos usuários do site em duas situações: 1) na aba “e-SIC” e 2) na aba “OUVIDORIA”.
3.1. e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, também chamado de e-SIC foi criado pela Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e regulamentado pelo decreto estadual nº 58.052/2012. Esse sistema permite que o cidadão solicite de forma facilitada, documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Neste sentido, é possível que a solicitação seja feita presencialmente, sendo necessário a impressão do Formulário para preenchimento e entrega presencial junto à Câmara. Por outro lado, o pedido pode ocorrer através do site na aba “pedido eletrônico”.
Para realização do pedido eletrônico é preciso conceder os seguintes dados pessoais:
- CPF/CNPJ
- Telefone
- Endereço completo
- Assunto
- Solicitação
Além de completar todos os campos mencionados, o usuário precisa ainda declarar a veracidade das informações.
3.2. OUVIDORIA
A ouvidoria do Poder Legislativo de Divinolândia é um espaço para o exercício da cidadania, uma vez que qualquer pessoa poderá consultar ou registrar protocolo online.
O registro de protocolo possui as seguintes opções a serem escolhidas: denúncia, elogio, reclamação, solicitação, sugestão e outros. A escolha do usuário, será necessário indicar se o registro de protocolo será feito com ou sem anonimato.
Se a opção for pelo anonimato será necessário indicar apenas o tipo de solicitante, a área e realizar o cadastro da manifestação.
Quando, porém, a opção de protocolo for sem anonimato, é necessário indicar o tipo de solicitante, a área e a forma de resposta. Também é necessário que o usuário conceda os seguintes dados pessoais:
- Nome
- Sexo
- CPF
- RG
- Celular
- Telefone
- Telefone Comercial
- Endereço Completo
Após completar todos os dados pessoais, há espaço para realizar a manifestação, sendo possível anexar documentos para tal.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados acima possui as seguintes finalidades:
- Permitir que o usuário entre em contato direito com a Controladora de forma facilitada e remota;
- Permitir que a Controladora responda aos protocolos e solicitações realizados pelo site;
5. USO DA INFORMAÇÃO PESSOAL DO USUÁRIO
A Controladora apenas registra e coleta os dados pessoais dos usuários que devidamente preencherem os formulários das funcionalidades “e-SIC”, “ouvidoria”. Isso significa que, não ocorre registro automático de dados daqueles usuários que apenas visitam a nossa plataforma online.
Porém, o site capta os chamados cookies, que são pequenos arquivos salvos no computador dos usuários como forma de armazenamento de determinadas preferências e outras informações. Ressalta-se que no momento do primeiro acesso aparece na tela um pop-up informando sobre os cookies coletados e permitindo que o usuário escolha aqueles que pretende que sejam salvos em seu computador ou local de acesso.
7. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES
Os dados, solicitações e/ou requisições enviados pela funcionalidade “e-SIC” e pela funcionalidade “ouvidoria” são direcionados para a Secretária Administrativa do Órgão, podendo somente por ela ser acessado.
8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoas coletados são armazenados por período que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
Destaca-se que a Controlada está em processo de construção de uma Política de Descarte de Dados, que buscará definir formas e períodos determinados para os citados descartes.
9. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
A Câmara Municipal de Divinolândia não compartilha os dados obtidos através deste site.
Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário e/ou signatário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.
A controladora somente irá disponibilizar suas informações pessoais, sem aviso prévio, nos casos de:
- I - Legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
- II - Cumprir investigação de possíveis violações;
- III - Fraude ou por segurança;
- IV - Proteger contra danos aos direitos, a propriedade ou a segurança da nossa empresa, nossos usuários ou ao público, conforme solicitado ou permitido por lei.
10. DIREITO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais que venha a fornecer no presente site, comprometendo-se ainda em mantê-los atualizados.
A Controladora não possui responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou serviço do usuário, caso detectada qualquer inexatidão ou irregularidade.
Os usuários do site da câmara municipal, em cumprimente a Lei Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à:
- I - Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento de seus dados;
- II - Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos;
- III - Eliminação, que pode ser solicitado pelo usuário quando os dados não forem necessários para a finalidade para qual são utilizados, e/ou para quando o usuário não estiver mais consentindo com os termos aqui expostos;
- IV - Oposição, isso significa que o usuário tem o direito de se opor ao tratamento realizado;
- V - Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário;
- VI - Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.
11. DO NÃO TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS OU DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este site não realiza o tratamento de dados sensíveis, aqueles que se inserem no contexto de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicado ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Ressalta-se que, o site da Câmara Municipal de Divinolândia não é direcionado para crianças e adolescentes, de modo que não é tratado intencionalmente dados pessoais de crianças e menores de 18 anos a não ser que a visita tenha sido acidental. Se você é pai ou tutor e acredita que seu filho forneceu dados pessoais, por favor, entre em contato conosco através dos dados de contato e tomaremos medidas para apagar tais dados pessoais do nosso sistema.
12. ENCARREGADO DE DADOS
Pessoa indicada pela Câmara Municipal para atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados (todos nós), bem como perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Nome: Ana Paulo Diogo de Oliveira
- E-mail: [email protected]
13. RESUMO
A Câmara Municipal de Divinolândia respeita a sua privacidade. Quando conectados, queremos que nossos usuários saibam que seus dados pessoais estão em segurança. Assim como nós nos dedicamos em levar-lhes uma experiência fácil e segura.
Caso alguma dúvida sobre o presente aviso e os termos aqui dispostos permaneça, por favor, entre em contato conosco através do canal: [email protected] ou visite nossa empresa, estaremos prontos para atendê-los.
A SUA PRIVACIDADE É IMPORTANTE PARA NÓS
