Projeto de Resolução nº 05/2022 de 01/12/2022 que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a regulamentação de normas para uso e administração de computadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e sobre o fomento do processo de Transformação Digital”.
Projeto de Resolução nº 04/2022 de 01/09/2022 que “Regulamenta a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para utilização no âmbito do Poder Legislativo”.
Projeto de Resolução nº 01/2022 de 25/01/2022 da Mesa dos Trabalhos que “Dá Nova Redação ao artigo 4º e incisos I e II da Resolução nº 42/2018”.
Projeto de Resolução nº 02/2021 de 09/06/2021 que “Dispõe sobre a Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras”.
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